DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Contratos de Seguro

Os contratos com seguradoras geram muitas dúvidas aos segurados, inclusive confusão com a compreensão de termos que neles são empregados.

Contrato de seguro é definido pelo jurista César Fiuza como sendo o “contrato pelo qual uma das partes, o segurador, se obriga para com a outra, o segurado, mediante  recebimento de prêmio, a indenizá-lo, ou a terceiro, de prejuízo resultantes de riscos futuros e incertos, mas previsíveis” (Direito Civil. Curso Completo. 2ª edição. Del Rey).

Ao analisarmos o contrato devemos compreender alguns de seus principais termos: sinistro, risco, prêmio, indenização e apólice.

Primeiramente, o principal termo a ser bem compreendido pelo contratante do seguro é o “sinistro”, e como próprio nome já nos indica, refere-se a um evento nada positivo, isto é, a materialização de um risco, a ocorrência de um fenômeno indesejado, é todo evento aleatório que resulta em dano, material ou pessoal, economicamente mensurável por meio da apólice de seguro.

E o risco é o hipotético evento causador do dano físico, moral, ou patrimonial ao segurado e em razão do qual é contratado o seguro.

Quando se fala em prêmio de seguro, muito embora possamos imaginar que se está referindo ao valor a ser coberto pela seguradora na ocorrência do sinistro, na verdade, trata-se do valor que o contratante do seguro deverá pagar ao segurador.

O contrato de seguro se efetiva com a emissão da apólice ou bilhete, que é um título que trará informações das condições gerais, especiais e particulares do contrato do seguro, bem como a especificação do valor a ser pago na ocorrência de um dos riscos coberto pelo contrato, quem serão seus beneficiários, limite da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio devido pelo segurado.

Assim, podemos dizer que a apólice é um resumo do contrato de seguro e o seu comprovante.

Por determinação legal a apólice deverá ser emitida após a apresentação da proposta de seguro na forma escrita e composta com todos elementos essenciais a garantia e cobertura do risco (art. 759, CC).

A indenização será o valor que a seguradora está obrigada a pagar na ocorrência do sinistro.

Em mente estes os termos acima relacionados, cabe salientar que as principais obrigações do segurado com a seguradora é: pagar em dia o prêmio à seguradora, pois do contrário não terá o direito a indenização na ocorrência do sinistro antes de sua purgação e prestar as necessárias informações ao segurador, quando as circunstâncias que se apresente agravam ou possam agravar o risco coberto, sob pena de perda do direito à garantia se provado que o seu silêncio foi de má-fé (art. 766, caput  e art. 769, caput, ambos do CC).

Quanto ao segurador compete gerir o contrato de seguro, bem como, na ocorrência de sinistro cobri-lo na forma contratada.

O contrato de seguro não se presta a garantir riscos provenientes de atos dolosos do segurado, beneficiário ou represente legal, sendo o contrato quando realizado considerado nulo (art. 761 do CC).

O Segurador será sempre uma entidade registrada nos órgãos competentes para tal fim.

Através da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é possível consultar os dados de seguradoras e cadastro de corretores, bem como demais informações pertinentes (http://www.susep.gov.br/).
Por fim, antes de concluir, devemos discorre um pouso sobre o termo "franquia" utilizado nos contratos de seguros para referir-se ao limite de valor que o segurado será obrigado a suportar na hipótese da ocorrência de determinado sinistro. Segundo a SUSEP, existem , hoje, no contrato praticados Brasil dois tipos de franquia: a simples, em que o segurado responde pela totalidade do prejuízo sempre que esse ultrapasse a franquia estabelecida; ou dedutivo, onde o segurado só paga os prejuízos que ultrapassarem a franquia.
As "franquias podem ser fixadas em valor absoluto ou percentual limitado. E neste último caso, estabelecido o percentual dos prejuízos indenizáveis, geralmente denominadas de cláusula de Participação Obrigatória no Seguro (POS), cuja contratação, naturalmente, resultará na redução do prêmio, já que os sinistros a cargo do segurador diminuem.
A “franquia” é uma cláusula exclusivamente contratual que pode vir a existir ou não, ser maior ou menor, mas sempre ao se contratar um seguro o segurado não pode se esquecer desta cláusula ao contratar seguro, pois ela define o quanto o segurado deverá desembolsar na ocorrência de determinado sinistro.

O segredo para não se ter dores de cabeça com o contrato de seguro é lê-lo e procurar tirar todas as dúvidas que surgirem antes de assiná-lo, também, é procurar outras propostas para saber negociar com a sua seguradora melhores “vantagens”.

Mas, mesmo após contratado o seguro surja problemas em se receber a indenização do seguro junto à seguradora, ressalta-se que o direito do segurado à indenização nasce com a ocorrência do sinistro ou, em caso de responsabilidade civil em relação a terceiro, contando-se partir da citação em processo judicial, mas prescreve o direito de ação contra a seguradora, no caso desta se negar a pagá-lo no prazo de um ano (art. 206, parágrafo 1º, do Código Civil).